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Reference code
BR MGUFV UFV.EBP.02.01.01
Title
Marcos legais e normativos
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Scope and content
Reúne documentos que remetem à criação e a organização do Ensino Fundamental, incluindo a educação de jovens e adultos.
Os itens encontrados foram:
- Ofício do Ministério da Educação e Saúde Pública acerca da criação de um plano nacional de educação, e a necessidade do levantamento das estatísticas educacionais (1934);
- Comunicado que apresenta a fundação do Curso Complementar na Escola de acordo com as determinações da Diretoria de Ensino Agrícola, e solicitação de exemplar de programa de ensino em virtude do bom funcionamento do curso (1937).